Novas leis garantem mais direitos e proteção às mulheres

Quatro Projetos de Lei foram sancionados em dezembro de 2018

Publicado em 26/12/2018
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Foto: Pixabay.com

Ainda há um longo caminho a percorrer na busca por direitos iguais e melhores condições para as mulheres, e nesse difícil contexto, boas notícias precisam ser comemoradas. É o caso dos quatro novos Projetos de Lei sancionados pelo presidente Michel Temer na semana passada, com temas diretamente ligados à proteção e à saúde da mulher. 

Os projetos chegaram ao Palácio do Planalto após aprovação pelo Congresso Nacional e a solenidade para a assinatura contou com participação de representantes da bancada parlamentar feminina.

Direito à cirurgia reparadora

O Projeto de Lei (PL) 4409/16 concede às mulheres o direito à cirurgia reparadora para reconstruir e tornar simétricas as duas mamas durante tratamento contra o câncer. Também está garantida a reconstrução das aréolas mamárias. A regra, que entra em vigor daqui a 180 dias, será cumprida mesmo que o tumor se manifeste em um dos seios.

Aumento da pena para feminicídios

Com o objetivo de diminuir o número de casos de violência contra a mulher, o PL 3030/15 aumenta a pena para feminicídios contra mulheres portadoras de doenças degenerativas. A punição também será maior para crimes cometidos com a presença de descendentes ou ascendentes das vítimas. Com a nova lei, a pena terá um acréscimo que varia entre um terço e a metade da reclusão atual, de 12 a 30 anos.

Prisão domiciliar para gestantes

Mudanças também no sistema prisional, com o PL 10269/18. Agora, gestantes e mães ou responsáveis por pessoas com deficiência irão cumprir a sentença em prisão domiciliar. A medida não é válida para mulheres que cometeram crimes violentos, graves ameaças ou infrações contra filhos e dependentes.

Os cálculos para progressão da pena também tiveram alterações. Caso a presidiária seja ré primária, tenha bom comportamento e não faça parte de organização criminosa, após o cumprimento de 1/8 da pena, o regime passa de fechado para domiciliar.

Garantia de privacidade

A última das propostas visa punir quem registra, em foto ou vídeo, conteúdo íntimo sem a autorização dos envolvidos. O PL 5555/13 prevê multa e pena de seis meses a um ano para os infratores.

Com exceção ao PL sobre o direito à cirurgia reparadora, as outras três leis já estão vigorando. As quatro medidas são muito importantes para continuar garantindo os direitos das mulheres e devem ajudar no combate a desigualdade entre gêneros. No próximo ano, os parlamentares discutirão novos projetos, como o aumento da licença maternidade para casos de parto prematuro, a exigência de cotas para mulheres nas empresas e a inclusão do gênero entre os motivos de crimes de injúria.