Entenda as mudanças na Lei Maria da Penha

E o que mais é preciso para acabar com a violência contra a mulher

Publicado em 08/12/2017
Mulher com mão no rosto olhando com cara triste

Nas últimas semanas, o presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.505, de alteração à Lei Maria da Penha (11.340/06). Embora estabeleçam melhorias no atendimento à mulher vítima de violência, as medidas precisam de mais recursos para serem realmente efetivas fora do papel.

Confira os vídeos do Bar de Batom no YouTube

O Bar de Batom conversou com a advogada e militante feminista Cândida Magalhães para entender melhor como as mudanças se aplicam às mulheres. E ela afirma: "o conhecimento acerca dos nossos direitos é o ponto de partida para podermos exercer o controle social e político de forma mais ampla e fundamentada". Confira:

Capacitação de servidores é fundamental para lei funcionar

Entre as principais mudanças determinadas pela Lei 13.505 consta que a mulher agora pode ter preferência a atendimento policial e pericial de profissionais do sexo feminino, previamente capacitadas. E, também, fica estabelecida a não revitimização da depoente, que implica em evitar "sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada", como consta no texto da lei.

Para a advogada Cândida Magalhães, esta alteração é bastante positiva. "Se trata de uma importante alteração, mas que depende diretamente da capacitação profissional, integração e humanização em todos os âmbitos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar".

A profissional salienta que todos esses fatores também são determinantes para as demais mudanças colocadas pela nova lei, como a que estabelece que, se for o caso, as inquirições das vítimas sejam feitas por um "profissional especializado em violência doméstica e familiar designado pela autoridade judiciária ou policial".

O mesmo vale para os incisos que dizem que "o depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito" e que "a inquirição será feita em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à idade da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou testemunha e ao tipo e à gravidade da violência sofrida". 

"Essa adequação ao ambiente de atendimento é muito importante para proporcionar maior liberdade e segurança para a mulher no momento da inquirição, entretanto é necessário que esteja atrelado também a um atendimento humanizado e especializado", coloca a advogada, completando que recursos financeiros também são necessários para colocar efetivamente em prática essas determinações. 

Reforço de direitos básicos

Cândida ainda argumenta que outras alterações previstas na nova lei são medidas que deveriam ser regra desde sempre no atendimento à mulher vítima de violência. É o caso da "salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar" e "garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas".

A medida, inclusive, diz respeito a um veto do presidente Michel Temer de que a autoridade policial poderia determinar medidas protetivas de urgência. 

Avanços só vêm com efetivação das medidas

A Lei 13.505 ainda prevê que seja dada prioridade aos Estados e ao Distrito Federal à criação de órgãos especializados no atendimento à mulher, como as DEAMs, Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. Hoje, esses estabelecimentos são raros. Segundo levantamento de 2016 da revista AzMina, apenas 7,9% das cidades brasileiras contam com delegacias especializadas à mulher.

Mais uma vez, Cândida reforça a necessidade de recursos financeiros para colocar a medida em prática, assim como de ouvir as mulheres para criar leis que dizem respeito a elas, o que não aconteceu para a 13.505. "A inclusão de mais dois artigos e alguns incisos na Lei Maria da Penha não pode traduzir a priori em mudanças positivas, salvo se efetivados na íntegra", afirma. "Efetivar leis não é uma utopia e, sim, uma exigência", conclui. 

Por Luciana Faria

Foto: Freepik